Acórdão TRT24 — 0024894-47.2017.5.24.0003 | SumLex

Tribunal
TRT24
Processo
0024894-47.2017.5.24.0003
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-06-17
Publicação
2019-06-17

Ementa

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Não há falar em prescrição total porquanto se trata de descumprimento de previsão regulamentar pela empregadora e lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Recurso da reclamada não provido. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS FAT E FGTF. ALTERAÇÃO LESIVA. A substituição da Função de Apoio Técnico/Operacional (FAT/FAO) pela Gratificação Provisória por Tempo de Função (GPTF) em valor inferior ao regulamentado por norma administrativa interna configura alteração contratual lesiva ao trabalhador. Recurso da reclamada não provido. REAJUSTE. ACT. FUNÇÃO INCORPORADA. Os instrumentos coletivos que vieram aos autos não determinam reajuste para as gratificações de funções incorporadas. Recurso do reclamante não provido.

Inteiro teor