Acórdão TRT24 — 0024136-55.2017.5.24.0072 | SumLex

Tribunal
TRT24
Processo
0024136-55.2017.5.24.0072
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-03-29
Publicação
2019-03-29

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Apesar de doente, a reclamante não está acometida de doença grave que permita a presunção de discriminação em sua dispensa. Recurso não provido.

Inteiro teor