Acórdão TRT24 — 0024680-38.2017.5.24.0106 | SumLex

Tribunal
TRT24
Processo
0024680-38.2017.5.24.0106
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-03-04
Publicação
2019-03-04

Ementa

CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. As alterações da CLT, promovidas pela Lei 13.417/2017, não são aplicadas neste caso em razão de o contrato ter sido extinto anteriormente. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras e o labor em ambiente insalubre sem autorização, na forma do art. 60 da CLT, invalidam o sistema compensatório de jornada. Recurso não provido. HORAS IN ITINERE . São inválidas as cláusulas coletivas que excluem o direito às horas in itinere , conforme entendimento do TST. Recurso não provido.

Inteiro teor