Acórdão TRT18 — 0010834-22.2017.5.18.0008 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010834-22.2017.5.18.0008
Classe
Agravo de Petição
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2020-06-08
Publicação
2020-06-08

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DIVERSA DAS PRESCRITAS EM LEI. Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no art. 1022 do NCPC. Não configurados nenhum desses vícios no julgado sob ataque, os embargos declaratórios não merecem acolhimento.

Inteiro teor