Acórdão TRT18 — 0011555-37.2017.5.18.0181 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da leitura sistemática do art. 1.026 o CPC/15 e do art. 897-A da CLT. Configurados um desses vícios no julgado sob ataque, os embargos declaratórios merecem acolhimento.