Acórdão TRT18 — 0010579-90.2017.5.18.0161 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou de equívoco nos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT). Assim, existindo omissão no v. acórdão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos opostos pela Reclamada.