Acórdão TRT18 — 0010201-32.2017.5.18.0001 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010201-32.2017.5.18.0001
Classe
Agravo de Petição
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-05-12
Publicação
2020-05-12

Ementa

"AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI N. 12.546/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. Não tendo a agravante comprovado que fez a opção pelo regime de tributação instituído pela Lei n. 12.546/2011, juntando aos autos os comprovantes de recolhimento sobre a receita bruta com o código de arrecadação específico, deve ser mantida a apuração da contribuição previdenciária patronal. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0010177-28.2018.5.18.0014, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 09/08/2019)

Inteiro teor