Acórdão TRT18 — 0011963-44.2017.5.18.0014 | SumLex

Ementa

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme modulação dos efeitos de decisão feita pelo C. TST, até 24/03/2015 prevalece o entendimento de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser feita observando a TR (Lei 8.177/91, art. 39). Noutro passo, a partir de 25/03/2015, por força de decisão do Pleno do C. TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, aplica-se o índice IPCA.