Acórdão TRT18 — 0012069-27.2017.5.18.0007 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012069-27.2017.5.18.0007
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
CESAR SILVEIRA
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2020-05-04
Publicação
2020-05-04

Ementa

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. O adicional de transferência é parcela salarial suplementar com o intuito de compensar o empregado pelas despesas e desgastes decorrentes da remoção do local da contratação para o da prestação de serviços, desde que haja mudança de domicílio, conforme dispõe o artigo 469, e § 3º, da CLT. caput Sobre a matéria, a jurisprudência do Colendo TST é no sentido de que o respectivo adicional somente é devido quando a transferência do obreiro se dá provisoriamente (OJ nº 113 da SBDI-1/TST).

Inteiro teor