Acórdão TRT18 — 0012571-49.2017.5.18.0141 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012571-49.2017.5.18.0141
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
CESAR SILVEIRA
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2020-05-04
Publicação
2020-05-04

Ementa

DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O simples descumprimento da lei trabalhista, embora configure ato ilícito, não gera, por si só, obrigação de reparação por danos morais, o que ocorre somente quando evidenciado o grave e efetivo prejuízo ao empregado.

Inteiro teor