Acórdão TRT18 — 0010845-54.2017.5.18.0201 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010845-54.2017.5.18.0201
Classe
Agravo de Petição
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-04-24
Publicação
2020-04-24

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatada a existência de omissão no título executivo sobre a matéria, a controvérsia relativa à base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deve ser dirimida na execução.

Inteiro teor