Acórdão TRT18 — 0010591-93.2017.5.18.0003 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010591-93.2017.5.18.0003
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-04-14
Publicação
2020-04-14

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, podem ser elididos por prova em contrário. (...) Havendo prova dividida, decide-se em desfavor de quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, e não o fez, o que, nesta hipótese, corresponde ao reclamante. (...)" (AIRR - 230-66.2014.5.12.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019)

Inteiro teor