Acórdão TRT18 — 0011696-08.2017.5.18.0003 | SumLex

Ementa

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do artigo 104 do CPC (Art. 104). O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula nº 383, I, do c. TST. O artigo 76, § 2º, do CPC/15, que inspirou tanto a alteração do item II da Súmula nº 383 do c. TST quanto a do item III da Súmula nº 456 do c. TST, pressupõe defeito em procuração existente nos autos e não se aplica, assim, às hipóteses de ausência de procuração, como o caso em exame. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 14608620155090562, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)