Acórdão TRT18 — 0012074-19.2017.5.18.0017 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012074-19.2017.5.18.0017
Classe
Agravo de Petição
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-04-07
Publicação
2020-04-07

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a questão suscitada no agravo de petição sido decidida, com trânsito em julgado, ocorre a preclusão, não devendo ser conhecido o recurso que pretende rediscutir matéria coberta pelo manto da coisa julgada.

Inteiro teor