Acórdão TRT18 — 0011584-24.2017.5.18.0008 | SumLex

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A declaração de falência constitui reconhecimento judicial da presunção de insolvência da empresa devedora. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora constitui benefício em favor do credor, tanto quanto a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Assim, os sócios do devedor principal são, também, devedores subsidiários, assim como o agravante, razão pela qual entre eles não há ordem de preferência. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da agravante, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em relação à devedora principal, somente é aplicável após o esgotamento de todos os meios para a execução dos devedores constantes do título, justamente porque o objetivo principal da lei é a satisfação da dívida por parte das empresas beneficiadas pela força de trabalho do obreiro. Recurso a que se nega provimento.