Acórdão TRT18 — 0010984-82.2017.5.18.0014 | SumLex

Ementa

"DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. Restando provado o desvio de finalidade da conta poupança, ou seja, a sua utilização com movimentação financeira compatível com a de uma simples conta-corrente e, não, com o intuito de poupar, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC." (TRT18, AP - 0010430-42.2015.5.18.0201, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, 01/03/2019). (TRT18, AP - 0010233-55.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 08/11/2019)