Acórdão TRT18 — 0011251-41.2017.5.18.0083 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011251-41.2017.5.18.0083
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-04-03
Publicação
2020-04-03

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pelo Reclamante parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada.

Inteiro teor