Acórdão TRT18 — 0010997-05.2017.5.18.0201 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010997-05.2017.5.18.0201
Classe
Agravo de Petição
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-04-02
Publicação
2020-04-02

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1°).

Inteiro teor