Acórdão TRT18 — 0012014-91.2017.5.18.0002 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012014-91.2017.5.18.0002
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2020-03-20
Publicação
2020-03-20

Ementa

NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA. A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". (IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000)

Inteiro teor