Acórdão TRT18 — 0011675-87.2017.5.18.0017 | SumLex

Ementa

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. Apesar da existência de mais de um responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, na colisão entre princípios, verifica-se a prevalência pelo Princípio da Efetividade (CPC, art. 4º), diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, em detrimento do Princípio da Execução Menos Gravosa (CPC, art. 805), com penhora de valores do terceiro executado, haja vista que o segundo executado faleceu e que tramita processo de inventário com diversos bens e herdeiros. Agravo de Petição conhecido e desprovido.