Acórdão TRT18 — 0010667-71.2017.5.18.0083 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ARTIGO 879, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. LEI 13.467/17. A interpretação da redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade com o previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, a decisão que julga a impugnação aos cálculos com base no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT.