Acórdão TRT18 — 0011808-32.2017.5.18.0017 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011808-32.2017.5.18.0017
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-03-17
Publicação
2020-03-17

Ementa

"HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se regular, para fins do artigo 58, § 2º, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho." (Súmula nº 26 deste Tribunal, com redação dada pela RA nº 60/2014, DJE de 21/05/2014, 22/05/2014 e 23/05/2014).

Inteiro teor