Acórdão TRT18 — 0011597-88.2017.5.18.0051 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES ENSEJADORAS. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no Processo do Trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais. São, porém, incabíveis apenas para a rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior, ainda que para fins de prequestionamento.