Acórdão TRT18 — 0011906-47.2017.5.18.0007 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011906-47.2017.5.18.0007
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
CESAR SILVEIRA
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2020-02-26
Publicação
2020-02-26

Ementa

PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AO FINAL DA JORNADA. Tratando-se de período contratual anterior à Lei nº 13.467/2017, consoante a Súmula n° 17 deste Eg. Tribunal, o tempo de espera pela condução ao final da jornada deve ser considerado como tempo à disposição se o trabalhador depender exclusivamente do transporte fornecido pelo empregador. .

Inteiro teor