Acórdão TRT18 — 0011843-91.2017.5.18.0081 | SumLex

Ementa

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DES ERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (TST. ARR - 1890-26.2014.5.03.0114. Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.) [...]. (TRT18, ROPS - 0011674-35.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/05/2019)".