Acórdão TRT18 — 0011466-51.2017.5.18.0007 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011466-51.2017.5.18.0007
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2019-12-16
Publicação
2019-12-16

Ementa

"INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT, que assegura pausa intervalar à trabalhadora em sobrejornada, foi recepcionado pela Carta Magna e não afronta a diretriz isonômica de ordem constitucional. Recurso patronal desprovido, no particular" (ROT - 0010436-10.2019.5.18.0104, RELATOR DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, julgado em 14 de novembro de 2019).

Inteiro teor