Acórdão TRT18 — 0012136-89.2017.5.18.0201 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1026, § 2º, DO NCPC. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará a embargante-ré a pagar ao embargado-autor multa não excedente de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 1026, § 2º, NCPC.