Acórdão TRT18 — 0012029-60.2017.5.18.0002 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012029-60.2017.5.18.0002
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2019-12-13
Publicação
2019-12-13

Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação trabalhista ajuizada três anos depois da extinção do contrato de trabalho, em desrespeito ao biênio de que trata os arts. 7º, XXIX, da CF, e 11, caput , da CLT. Prescrição total do direito em que se funda a ação. Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelo obreiro conhecido e desprovido.

Inteiro teor