Acórdão TRT18 — 0010945-15.2017.5.18.0005 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010945-15.2017.5.18.0005
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-12-06
Publicação
2019-12-06

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. O deferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado apenas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 790, §3º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/17, vigente ao tempo da postulação da benesse, o que se verifica na hipótese, pela declaração aposta na inicial.

Inteiro teor