Acórdão TRT18 — 0011008-97.2017.5.18.0083 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011008-97.2017.5.18.0083
Classe
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-12-06
Publicação
2019-12-06

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. COMPATIBILIDADE. A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. (SÚMULA Nº 64/TRT 18 - RA 95/2017).

Inteiro teor