Acórdão TRT18 — 0010429-71.2017.5.18.0012 | SumLex

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017, QUE ALTEROU A CLT. É certo que a reforma trabalhista implantada pela Lei n° 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017, introduziu na CLT o art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais.Não obstante, com base no princípio fundamental da segurança jurídica, entendo que o teor do novo art. 791-A da CLT somente é aplicável aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, o que não é o caso destes autos.