Acórdão TRT18 — 0010195-07.2017.5.18.0007 | SumLex

Ementa

" VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. artigo 7º DA LEI Nº3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (Súmula 24 do TRT da 18ª Região).