Acórdão TRT18 — 0010795-92.2017.5.18.0018 | SumLex

Ementa

" VALE-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO RELATIVO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA DA PARCELA. O fornecimento de auxílio alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte, importa em reconhecer a natureza salarial da parcela. A existência de qualquer circunstância que retire o caráter salarial dessa parcela deve ser inequivocamente comprovada. Desse modo, tendo o Tribunal Regional consignado que a parcela não tem caráter salarial, indevida sua repercussão no aviso prévio indenizado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ". (RR-0011646-72.2014.5.18.0007, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, v.u., j. 2-8-2017).