Acórdão TRT18 — 0011379-74.2017.5.18.0014 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011379-74.2017.5.18.0014
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-11-27
Publicação
2019-11-27

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração se prestam apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabíveis também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Inteiro teor