Acórdão TRT18 — 0010067-60.2017.5.18.0015 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010067-60.2017.5.18.0015
Classe
Agravo de Petição
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2019-11-25
Publicação
2019-11-25

Ementa

JULGAMENTO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO. Configura julgamento ultra petita a decisão que fixa a base de cálculo dos créditos deferidos em valor superior àquele que foi pleiteado na inicial, de modo contrário ao que disciplinam os arts. 128 e 460 do CPC, devendo adequar-se a decisão aos limites da exordial. Recurso a que se dá parcial provimento.

Inteiro teor