Acórdão TRT18 — 0011546-30.2017.5.18.0002 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pelas Reclamadas rejeitados e aplicada multa pela oposição de embargos protelatórios.