Acórdão TRT18 — 0011803-43.2017.5.18.0006 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, além da correção de eventual erro material, a teor da disposição contida no art. 1.022 do CPC. Configurados quaisquer desses vícios sob ataque, os embargos merecem ser acolhidos.