Acórdão TRT18 — 0011250-90.2017.5.18.0201 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011250-90.2017.5.18.0201
Classe
Agravo de Petição
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2019-11-08
Publicação
2019-11-08

Ementa

"CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Consoante o entendimento desta Egrégia Turma, se liquidação dos pleitos formulados em juízo for realizada por mera estimativa, com a finalidade de atender ao requisito previsto no 840, parágrafo 1º, da CLT, não cabe a limitação da respectiva condenação aos valores apresentados na petição inicial. ." (TRT18, RORSum - 0010656-17.2019.5.18.0101, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª TURMA, 04/10/2019)

Inteiro teor