Acórdão TRT18 — 0011250-67.2017.5.18.0241 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011250-67.2017.5.18.0241
Classe
Agravo de Petição
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2019-11-08
Publicação
2019-11-08

Ementa

CITAÇÃO INICIAL. NÃO EFETIVADA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A ausência de citação inicial válida, por configurar violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, implica nulidade absoluta e, portanto, pode ser declarada em qualquer momento processual, tão logo constatada.

Inteiro teor