Acórdão TRT18 — 0012038-04.2017.5.18.0008 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração que não atendem os requisitos básicos, previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não podem ser acolhidos. Configurado o intento procrastinatório, deve ser aplicada à parte embargante a cominação pecuniária estipulada no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC.