Acórdão TRT18 — 0011194-57.2017.5.18.0201 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0011194-57.2017.5.18.0201
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2019-11-04
Publicação
2019-11-04

Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA AOS PROCESSOS EM CURSO. Detendo os honorários sucumbenciais natureza híbrida processual e material, a nova regra disciplinadora da questão somente poderá ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da lei instituidora.

Inteiro teor