Acórdão TRT18 — 0010080-68.2017.5.18.0012 | SumLex
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO. O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, é suprir obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, bem como corrigir erro material.