Acórdão TRT18 — 0012039-89.2017.5.18.0007 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0012039-89.2017.5.18.0007
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-10-21
Publicação
2019-10-21

Ementa

APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Pelo princípio da territorialidade (art. 611 da CLT), que informa o enquadramento sindical dos empregados, não se aplicam ao contrato individual de trabalho as normas coletivas ajustadas em base territorial que não abrange o local da prestação dos serviços. (TRT18, ROT - 0011748-29.2016.5.18.0006, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 20/07/2018)

Inteiro teor