Acórdão TRT18 — 0010844-48.2017.5.18.0014 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010844-48.2017.5.18.0014
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
CELSO MOREDO GARCIA
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-10-21
Publicação
2019-10-21

Ementa

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. Nos termos da OJ 382 da SDI-1 do C. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Inteiro teor