Acórdão TRT18 — 0010429-83.2017.5.18.0008 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0010429-83.2017.5.18.0008
Classe
Agravo de Petição
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2019-10-18
Publicação
2019-10-18

Ementa

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão. Recurso não conhecido.

Inteiro teor