Acórdão TRT18 — 0011327-16.2017.5.18.0261 | SumLex

Tribunal: TRT18
Processo: 0011327-16.2017.5.18.0261
Classe: Agravo de Petição
Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Órgão julgador: 2ª TURMA
Julgamento: 2019-10-17
Publicação: 2019-10-17

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. É incabível o agravo de petição que busca reexame de questão já decidida, com trânsito em julgado.

Inteiro teor