Acórdão TJBA — 0500800-06.2018.8.05.0137 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0500800-06.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): LUCAS ARAUJO DIAS (OAB:BA50226-A), ALESSA JAMBEIRO VILAS BOAS (OAB:BA53727-A), NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA32046-A) APELADO: ANA CRISTINA PINTO DOS SANTOS Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703-A)   DESPACHO   À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 39142190, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id nº 37699562, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente