Acórdão TRT16 — 0017941-08.2016.5.16.0009 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0017941-08.2016.5.16.0009 (AP)
AGRAVANTE: M. C. N.
AGRAVADO: A. V. B., M. C. L. M.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. A arguição de incompetência absoluta neste momento processual, quando a decisão executada já transitou em julgado, teria cabimento se tratasse o caso de incompetência do juízo da execução, jamais do juízo de conhecimento como pretendido pelo agravante.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo M. C. N. em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Caxias/MA, na qual o Juízo a quo decidiu conhecer dos Embargos à Execução e julgá-los improcedentes.
Em suas razões recursais, suscita o agravante a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega, ainda, excesso de execução, vez que nos cálculos apresentados, foram aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, o que não é aplicado contra a Fazenda Pública. Suscita a impossibilidade de penhora on line das contas públicas e da execução provisória em face do poder público.
Contraminuta, pela manutenção da sentença (Id. f7a0edc).
Manifestação da PRT pelo regular prosseguimento do feito.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR
Incompetência da Justiça do Trabalho
O Município reclamado suscita a presente preliminar, ao fundamento de que a parte reclamante afirma que prestava serviços em órgão da Administração Pública Municipal, devendo, portanto, submeter-se ao regime jurídico único de que trata a Constituição Federal e Lei Orgânica, por força do disposto no art. 39 da Carta Magna.
Ainda, argumenta que é inconteste que o juízo competente para apreciar as lides existentes entre servidores e a administração direta, autárquica e fundacional é a Justiça Comum Estadual, sobretudo porque em vigor a decisão tomada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nélson Jobim, ao deferir medida cautelar na ADI 3395, já referendada pelo Plenário.
Entende que se deve reconhecer a inconstitucionalidade do título executivo judicial, inexigível, portanto, o que implica no reconhecimento da carência da presente ação executiva, que requer seja declarada.
Analiso.
A questão suscitada neste momento processual, quando a decisão executada proferida em fase de conhecimento já transitou em julgado, somente teria cabimento se tratasse o caso de incompetência do juízo da execução, jamais do juízo de conhecimento como pretendido pelo agravante.
Apesar do art. 64, §1º, do CPC dispor que a arguição de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, tal arguição deve ser suscitada antes da concretização da coisa julgada, considerando que ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer-se de competência.
Destaco que a discussão da matéria relativa à incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão executada somente é possível através de Ação Rescisória, nos termos do art. 966, II do CPC.
Rejeito.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
Penhora on line e execução provisória
Aduz o agravante a impossibilidade de penhora on line das contas públicas e da execução provisória em face do poder público.
No tocante a essas matérias, carece de interesse recursal o agravante/executado, haja vista que não existe nenhuma determinação nesse sentido por parte do Juízo da execução.
Nego provimento.
Excesso de execução
Aduz o reclamado que, nos cálculos apresentados, foram aplicados juros de 1% (um por cento), ao mês, o que não é aplicado contra a Fazenda Pública, incorrendo em excesso de execução.
No tocante à matéria, carece de interesse recursal o reclamado, haja vista que os embargos à execução foram parcialmente colhidos a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando que se proceda à confecção de nova conta, conforme se observa da decisão de Id. de815d3, fls. 2:
"(...)
Desse modo, os embargos são parcialmente acolhidos a f