Acórdão TRT16 — 0016023-42.2016.5.16.0017 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO 2024 1ª TURMA
PROCESSO nº 0016023-42.2016.5.16.0017 (AP)
AGRAVANTE: L. C. U. E. P. S. L., A. C. M.
AGRAVADO: U. F. P.
RELATORA: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. Considerando que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato, ante sua natureza interlocutória, conforme art. 893, § 1º, da CLT, como, aliás, tem decidido reiteradamente o Colendo TST, qualquer insatisfação da executada contra a decisão deve ser manifestada através de embargos à execução e não via agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Trata-se de Agravo de Petição interposto por L. C. U. E. P. S. L., A. C. M., em face de decisão proferida na VT de Estreito/MA (Id. c43d300), nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, afastando a prescrição intercorrente.
Em suas razões, o recorrente (Id 63c61f9), inicialmente, alega que, embora se trate de decisão de natureza interlocutória, supostamente de irrecorribilidade imediata, no caso dos autos, conforme jurisprudência, deve ser aplicada a interpretação pela admissão do recurso, uma vez que o não acolhimento da prescrição pode causar gravames de difícil reparação às partes, além de implicar em violação do art. 40, § 2º, da LEF, além de violar o princípio da segurança jurídica. Acrescenta que o agravo de petição é o único remédio processual para reverter a situação, já que os embargos à execução não servem para combater decisão interlocutória e possuem matéria de defesa restrita, nos termos do art. 844, § 1º, da CLT, em razão do que e não há que se falar em garantia do juízo.
No mérito, insurge-se contra a r.decisão, alegando que ao não pode prevalecer o entendimento do juízo, no sentido de que a suspensão do processo somente ocorreu em 08/09/2019, de modo que a prescrição intercorrente somente ocorrerá em 08/09/2024, tendo em vista que contradiz o disposto no art. 40, § 2º, da LEF e a orientação do STJ firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que originou o Tema repetitivo 566, segundo o qual o prazo de suspensão inicia-se automaticamente da data em que a União toma ciência da não localização do devedor/ausência de bens certificada pelo oficial de justiça, independente de determinação do juiz. Para firmar sua tese, cita vasta jurisprudência.
Sustenta que no caso, pode-se afirmar que houve ciência da Fazenda Nacional sobre a penhora manifestamente ineficaz no dia 30/11/2016, não ocorrendo qualquer outra ação efetiva, de modo que se iniciou a partir daí a suspensão prevista no art. 40 da LEF, computando-se a prescrição intercorrente a partir de 29/11/2017, cujo prazo exauriu-se em 28/11/2022, sem qualquer interrupção, de modo que deve ser provido o recurso para declarar a prescrição intercorrente.
Sucessivamente, renova a alegação de nulidade da multa moratória em percentual superior a 20%, afirmando que deve ser acolhida por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a prescrição. Acrescenta que o STF no tema 816, discutiu a questão pertinente à multa moratória, prevalecendo entendimento de que não deve ultrapassar o percentual de 20%.
Para tanto, assevera que "merece reforma a decisão recorrida a fim de que sejam aplicadas as normas do art. 40, da LEF, com suspensão do processo por 1 ano seguida de arquivamento provisório pelo prazo prescricional de 5 anos, com intimação da União para manifestação quanto à ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição, após a conclusão desse prazo".
Cntraminuta pela (Id 3f09c96).
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
1. Da preliminar de não conhecimento - decisão interlocutória irrecorrível de imediato (arguída de ofício)
A exceção de