Acórdão TRT8 — 0000738-02.2014.5.08.0017 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Maria Valquiria
PROCESSO nº 0000738-02.2014.5.08.0017 (RO)

RECORRENTES: MARCOS PAULO SANTANA LIMA e DURVANILDO DE JESUS TAVARES DA COSTA
ADVOGADO: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS
RECORRIDOS: ORGÃO DE GEST. M. DE OBRA. DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE - ADVOGADO - LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA; A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE - ME - ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO; EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA - EPP - ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO; AMAZON AGENCY LTDA - EPP; LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - ADVOGADO: THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO; GEM SHIPPING LTDA - ADVOGADO: HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU BRITTO; GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP - ADVOGADO: HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU BRITTO; ISS MARINE SERVICES LTDA - ADVOGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO; ORION RODOS MARÍTIMA E PORTUÁRIA LTDA - ADVOGADO: RUTE DE LOS SANTOS SARMENTO; PARADUANA AGENCIAMENTO E SERVICOS ADUANEIROS LTDA - EPP - ADVOGADO: MARIA IZABEL DA SILVA ALVES; SERVEPORTO AGENCIA MARÍTIMA LTDA - ME - ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA; WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - ADVOGADO: HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU BRITTO; WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREITE
RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DANO - IMPROCEDÊNCIA DA PARCELA - São requisitos necessários para o deferimento de indenização por dano moral: a prova do dano, da culpa e o nexo de causalidade. No presente caso os recorrentes não provam o dano moral causado com a não renovação de contratação de plano de saúde, não havendo indenização consequente. Recurso improvido.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Belém, em que figuram como recorrentes e recorridos as partes acima identificadas.
O MM juízo de primeiro grau, em sentença de conhecimento, decidiu: 1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 277 DO C. TST, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2) A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL, SUSCITADA REJEITAR PELO RECLAMADO OGMO E RECLAMADAS ORION E SERVEPORTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 3) ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO OGMO E PELAS RECLAMADAS ORION, SERVEPORTO, BRAZSHIPPING, E N AR, WILSON E OCEANUSPARA DECLARAR PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS ANTERIORES À 25/06/2 009, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS.7º, XXIX, DA CRFB/88, E 487, II, DO CPC. 4) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL..."
Foram opostos pelos autores Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.
Inconformados, os reclamantes interpõem recurso ordinário.
Houve contrarrazões.
Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emitir parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT8.

Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário dos reclamantes e das contrarrazões, por observarem os pressupostos de admissibilidade.

Mérito
Insurgem-se os reclamantes contra a r. decisão que julgou totalmente improcedente a reclamação, indeferindo os pedidos de: condenação do OGMO a contratação de plano de saúde ser custeado pelos requerentes na forma da cláusula 17ª da Convenção 2013/2015; devolução integral dos valores médios mensais descontados de cada requerente de R$ 250,00, valores estes indevidamente descontados dos requerentes à título de plano de saúde no período de maio de 2009 a Fevereiro de 2012; pagamento em dobro, por analogia ao art. 42 do CDC, relativos à devolução integral (item anterior) dos valores indevi